| Projeto: |
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PL 343 07/06/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-343/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0343-2005 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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[VTA07] NORMAS E RESTRIÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, INDÚSTRIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONDENACAO JUDICIAL / CONSUMIDOR / DECON / DEFESA DO CONSUMIDOR / DENUNCIA / EMPRESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EVENTOS / EXPOSICAO / FEIRA / INDUSTRIA / NORMAS / PARTICIPACAO / PROCON / PROIBICAO / TRANSITO EM JULGADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0412-2006
ver documento Econ0650-2006
ver documento Fin1115-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0343-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/06/2005 | Encaminhado em 21/09/2005 | | GV54 | Recebido em 04/11/2005 | Encaminhado em 04/11/2005 | | SGP22 | Recebido em 04/11/2005 | Encaminhado em 04/11/2005 | | CCJ | Recebido em 04/11/2005 | Encaminhado em 22/05/2006 | | ECON | Recebido em 22/05/2006 | Encaminhado em 09/06/2006 | | FIN | Recebido em 09/06/2006 | Encaminhado em 05/09/2006 | | SGP23 | Recebido em 05/09/2006 | Encaminhado em 17/10/2006 | | SGP22 | Recebido em 17/10/2006 | Encaminhado em 17/10/2006 | | CCJ | Recebido em 17/10/2006 | Encaminhado em 19/01/2007 | | SGP21 | Recebido em 15/03/2007 | Encaminhado em 15/03/2007 | | SGP23 | Recebido em 15/03/2007 | Encaminhado em 28/03/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 03/04/2007 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3639/2006 de 19/09/2006 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 11/10/2006 atraves do(a) OF ATL 170/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 343/05. publ. no doc de 12/10/06, p. 01, cols. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 1598/2006
Oficio CMSP 1123/2007 de 23/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/03/2007. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |